No passado dia 5 de Maio, na sequência de um pedido nosso, a ISOC.PT esteve presente numa audiência da Comissão Permanente para Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Projecto de Lei 398/XVII/1 – “Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais”. Este projecto de lei proíbe o acesso de…